Termos de Uso e Contrato de Adesão
Regulamento oficial de funcionamento, cobertura de procedimentos oftalmológicos, carência legal e condições comerciais do Clube da Visão.
ATENÇÃO: O CLUBE DA VISÃO NÃO É PLANO DE SAÚDE, NÃO GARANTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS E PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS, NEM ASSEGURA DESCONTO EM TODOS OS SERVIÇOS OBRIGATORIAMENTE GARANTIDOS POR PLANO DE SAÚDE. AS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS COBERTOS SE LIMITAM ESTRITAMENTE À TABELA E COTAS ANUAIS DO PLANO ESCOLHIDO.
1. Do Objeto e Natureza Jurídica
1.1. O Clube da Visão é um programa privado de assinatura anual de benefícios voltado à saúde visual, que conecta assinantes titulares a uma rede credenciada de clínicas oftalmológicas e óticas parceiras.
1.2. Este contrato não configura plano privado de assistência à saúde ou seguro saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, não estando sujeito à regulação de rol integral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitando-se estritamente aos vouchers de procedimentos diagnósticos e descontos ópticos expressamente descritos no plano contratado.
2. Da Cobertura de Procedimentos e Coparticipação Zero
2.1. Mediante a adesão e confirmação do pagamento do plano anual escolhido, o ASSINANTE recebe em sua conta digital uma cota anual predefinida de Vouchers de Procedimentos (tais como Consulta Oftalmológica Completa, Tonometria Binocular, Mapeamento de Retina, entre outros conforme o plano).
2.2. Para os procedimentos contemplados nos vouchers ativos do plano, não há cobrança de coparticipação (custo zero no balcão da clínica credenciada), sendo a clínica parceira remunerada diretamente pelo Clube da Visão mediante lote mensal de faturamento.
2.3. Os benefícios são pessoais e intransferíveis. No ato do atendimento presencial, a recepção da clínica credenciada realizará obrigatoriamente a conferência de documento oficial com foto (RG ou CNH) do titular antes da baixa do voucher.
3. Dos Descontos Comerciais em Óticas Parceiras
3.1. O ASSINANTE com contrato ativo (`ACTIVE`) faz jus ao desconto comercial imediato de balcão (15% a 20%, conforme o plano contratado) na aquisição de armações e lentes oftálmicas ou solares nas óticas integrantes da rede credenciada.
3.2. Os descontos em óticas parceiras ficam liberados imediatamente a partir do 1º dia de confirmação do pagamento, sem aplicação de período de carência.
4. Da Carência Legal de 7 Dias e Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
4.1. Em estrita observância ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o ASSINANTE dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da contratação para exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos.
4.2. Para preservar o equilíbrio atuarial e impedir a utilização de procedimentos clínicos seguida de desistência imotivada, todos os vouchers de consultas e exames médicos permanecem com status bloqueado (LOCKED_CARENCIA) durante os primeiros 7 (sete) dias corridos após a ativação, tornando-se automaticamente disponíveis (AVAILABLE) a partir do 8º dia.
4.3. O cancelamento por arrependimento em até 7 dias pode ser acionado diretamente pelo titular em seu painel (Minha Conta > Plano & Contrato) com 1 clique, desde que nenhum voucher médico tenha sido resgatado.
5. Das Condições Financeiras, Vigência Anual e Cancelamento Posterior
5.1. O contrato possui vigência anual de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data de confirmação do pagamento.
5.2. Regra de Liquidez e Pagamento: O pagamento da anuidade pode ser realizado:
- À vista (cota única anual) via PIX ou Boleto Bancário;
- Parcelado em até 12 (doze) vezes exclusivamente via Cartão de Crédito.
5.3. Após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do CDC, caso o ASSINANTE solicite a rescisão antecipada do contrato anual, será deduzido o valor integral de tabela dos procedimentos já realizados na rede credenciada, além de multa rescisória proporcional de 20% sobre o saldo remanescente do contrato.
6. Do Foro e Disposições Gerais
6.1. Ao marcar a caixa de aceite eletrônico no checkout, o ASSINANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste instrumento, cujo registro é armazenado com carimbo de tempo (timestamp) e endereço IP para fins de auditoria jurídica.
